Notificação extrajudicial: uso e efeito no Direito Imobiliário
Você sabe qual é a finalidade de uma notificação extrajudicial? A vida em sociedade é repleta de atos que, de forma expressa ou não, geram desdobramentos que possuem relevância para o Direito, criando as chamadas relações jurídicas. A título de exemplo, podemos...
Benfeitorias em imóveis de terceiros: quando são indenizáveis?
Você sabe o que são as benfeitorias em imóveis de terceiros, e quando são indenizáveis? Neste artigo, explicamos tudo para você. Confira!
Como funciona o financiamento imobiliário na Nova Lei das Garantias?
No presente artigo, abordamos como funciona o financiamento imobiliário à luz do Novo Marco Legal das Garantias. Confira!
Novo Marco Legal das Garantias: mudanças da Lei nº 14.711/2023
Quais são as mudanças trazidas pela Lei 14.711 de 2023, o Novo Marco Legal das Garantias? Leia uma análise completa do tema!
Direito Imobiliário: quais são os ramos e como atua o advogado
O advogado que atua com Direito Imobiliário está diretamente envolvido com um dos setores mais importantes para a economia brasileira: o mercado imobiliário. O investimento em imóveis, embora sempre tenha sido promissor, se tornou, nos últimos anos, uma das...
Responsabilidade do arrematante por débitos do imóvel leiloado
Se você já pensou em participar de um leilão de imóveis, certamente já se perguntou sobre a responsabilidade do arrematante por débitos do imóvel adquirido por essa via. Leia o artigo e entenda mais sobre o assunto!
Registro de alienação fiduciária por instrumento particular: a polêmica decisão do CNJ
Entenda se há a possibilidade de registro de instrumento particular para constituição de alienação fiduciária, com análise da polêmica decisão do CNJ sobre o tema.
NBR 17.170: A Norma de Garantias de Edificações explicada!
A NBR 17.170 (Norma de Garantias de Edificações) trouxe explicações técnicas sobre inúmeros conceitos de patologias construtivas, além de garantias específicas dos sistemas, elementos e componentes, não abrangidas pelo prazo legal de garantia. Neste artigo, destrinchamos a nova norma, cuja compreensão é obrigatória a todos aqueles que atuam com incorporações imobiliárias.
Novas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei 14.620/2023, publicada recentemente, retoma o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com novas regras que afetam tanto as famílias de baixa renda quanto as construtoras, incorporadoras e outras empresas da construção civil que atuam nesse segmento. Confira as mudanças do novo Minha Casa, Minha Vida nas faixas de renda familiares, preços das unidades habitacionais e especificações técnicas.
Georreferenciamento e o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)
O georreferenciamento de uma área delimita as suas coordenadas conforme um sistema de referência, como o (GNSS ou o GPS). Ele é obrigatório para a regularização de imóveis rurais e imprescindível para a obtenção do Certificado de Imóvel Rural (CCIR), servindo para garantir dados mais precisos e padronizados sobre os limites do terreno, suas confrontações e coordenadas.
Diferenças entre usucapião extrajudicial e adjudicação compulsória extrajudicial
Tanto a usucapião extrajudicial quanto a adjudicação compulsória extrajudicial são ferramentas de regularização imobiliária realizadas em cartório. E apesar de possuírem algumas semelhanças, como a própria finalidade, existem importantes diferenças entre os institutos. Entenda em quais situações cada um deles é o mais adequado.
A validade das taxas em loteamentos fechados após o Tema 492 do STF
Quando se fala em loteamentos fechados, a cobrança de taxas por associações de moradores é objeto de grande polêmica, devido à demora na regulação. No entanto, isso mudou com o Tema 492 do STF, que estabeleceu os requisitos para a validade da cobrança de taxas em loteamentos fechados. Entenda de uma vez por todas e garanta a viabilidade de seu empreendimento!
Alteração da outorga onerosa do direito de construir em Belo Horizonte: 5 modificações do PL 508/2023
Quando escrevemos sobre o Plano Diretor de BH, há 2 anos, previmos que o mercado imobiliário passaria por dificuldades com a redução geral do coeficiente de aproveitamento básico para 1,0 e uma fórmula de precificação da ODC desvantajosa para o empreendedor. Veja as necessárias alterações da outorga onerosa do direito de construir, trazidas pelo PL 508/2023.
Usucapião extrajudicial: aprenda o que é e como fazer
A usucapião é, resumidamente, a aquisição da propriedade, mediante posse qualificada pelo ânimo de ser dono acrescida do decurso do tempo. E a sua modalidade extrajudicial nada mais é do que procedimento para o reconhecimento em cartório, e não em juízo – possível quando cumpridos certos requisitos. Entenda quais são estes requisitos e o procedimento para a usucapião extrajudicial!
Desocupações coletivas e a decisão do STF na ADPF 828
É fato que existem ocupações coletivas que ocorrem de forma pacífica e regular, em observância às determinações legais. No entanto, há também ocupações ilícitas – verdadeiras invasões –, que devem ser coibidas, também por meio dos instrumentos previstos em lei, como as ações possessórias. Entenda sobre a função social da propriedade e quando cabe a desocupação coletiva.
Ações possessórias em casos de invasão de imóvel
“Meu imóvel foi invadido. E agora?” Infelizmente, essa pergunta é cada dia mais comum no Brasil, diante de uma sociedade tão desigual. No entanto, previsto pela Constituição em igual hierarquia ao direito à moradia, está o direito à propriedade, que deve também ser protegido. Veja o exemplo real, em Belo Horizonte, no qual uma atuação diligente e proativa foi capaz de mitigar significativamente o prejuízo de um proprietário vitimado.
Retificação de área de imóveis e as mudanças da Lei 14.382/2022 no procedimento administrativo
A matrícula imobiliária, oriunda do registro em cartório é, para o imóvel, como se fosse o CPF da pessoa física, devendo ser fiel à realidade do bem. Contudo, eventuais equívocos no ato de registro de um imóvel ou de uma transação imobiliária podem ocorrer. Diante desta possibilidade, nasce a necessidade de correção dos erros, que é feita pelo requerimento de retificação.
O julgamento do STJ sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de alienação fiduciária
Recente decisão do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de resolução, por inadimplemento do comprador, de contratos garantidos por alienação fiduciária. Saiba mais sobre a questão e a tese firmada pelo STJ (Tema 1095), que traz alívio ao mercado imobiliário e merece ser celebrada.
O Condomínio de Lotes pós Lei 14.382/2022
Quando escrevemos, há pouco mais de um ano, sobre as características principais do condomínio de lotes, a sua principal fonte normativa, qual seja, o artigo 1.358-A do Código Civil, trazia em seu parágrafo segundo a determinação de que seria aplicável, no que couber,...
Lei de Alienação Fiduciária, Lei de Distrato e Código de Defesa do Consumidor: conflito real ou aparente?
A alienação fiduciária é a garantia utilizada em financiamento de imóveis na qual a propriedade fica com o credor até a dívida ser quitada. Porém, existem correntes doutrinárias e jurisprudenciais tendentes a aboli-la, indo contra os interesses de empreendedores do segmento imobiliário.
Juros de obra: tudo o que você precisa saber
Os juros de obra são encargos devidos durante o período de construção do imóvel adquirido na planta, cobrados do adquirente pela instituição financeira. E apesar do encargo advir da relação Banco-comprador, a incorporadora/construtora responsável pelo empreendimento é que torna o seu pagamento obrigatório, ao prevê-lo no contrato de compra e venda. Veja quando devem ser cobrados!
A Área de Preservação Permanente (APP) – Definição, funções e espécies
É razoavelmente comum em empreendimentos imobiliários a intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), espaço protegido e altamente regulado contra a atividade humana. Uma APP tem como objetivo manter a área em suas condições nativas ou prover as condições para que a própria natureza se recupere. Veja a definição legal, principais funções e espécies de APP.
LGPD em condomínios: um guia para síndicos, administradores e condôminos
Não existem mais dúvidas quanto à aplicação da LGPD em condomínios, portanto o tratamento de dados pessoais precisa estar em conformidade com a lei. Contudo, há algumas especificidades na adequação de condomínios à LGPD que a tornam mais simples do que pode parecer. Entenda melhor neste nosso guia para síndicos, administradores e condôminos.
Parcelamento do solo rural: regras, possibilidades e riscos
Empresários do ramo imobiliário têm buscado entender cada vez mais as possibilidades de empreendimentos na zona rural, destinados especialmente ao descanso e lazer. Em razão das particularidades do imóvel rural, as regras para o parcelamento do solo rural são diferentes das aplicáveis ao solo urbano. Veja as possibilidades existentes e os riscos envolvidos.
O imóvel rural – conceito, características e principais obrigações legais
O imóvel rural possui características que demandam de seu proprietário um cuidado superior se comparado ao bem urbano. Neste artigo, analisamos a fundo o imóvel rural, trazendo o seu conceito, as suas principais características, diferenças em relação ao imóvel urbano e cadastros obrigatórios, de acordo com o complexo sistema legislativo brasileiro.
Multipropriedade: entenda esse regime especial de condomínio
A multipropriedade divide entre os titulares não a propriedade em si de um bem, mas o direito de uso exclusivo dele por um determinado tempo, renovável periodicamente. Veja o conceito, as características e as vantagens deste regime especial de propriedade, que passou a ser regulamentado no Brasil apenas em 2018, com a promulgação da Lei 13.777.
Licenciamento Ambiental – Entenda o processo do início ao fim
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo complexo que analisa a viabilidade e os impactos ambientais de determinada atividade ou empreendimento, quando houver, ainda que em tese, risco de poluição ou degradação ambiental. Neste artigo explicamos a origem, quando é necessário e como ocorre o procedimento do licenciamento ambiental.
A MP 1085/21 – Alterações na Lei de Incorporações Imobiliárias
A MP 1.085/21, promulgada no apagar das luzes de 2021, embora ainda sujeita a emendas antes de ser efetivamente convertida em Lei, traz avanços significativos à legislação imobiliária, afetando não só o sistema notarial e registral, mas também as operações de incorporadoras e loteadoras. Neste artigo destrinchamos, uma a uma, as alterações à Lei de Incorporações Imobiliárias e os impactos no mercado.
Entendendo a negociação e tributação do solo criado
O solo criado se fundamenta na compra de potencial construtivo, ou seja, de área edificável além do coeficiente básico. A incidência de tributos sobre o instituto vem há muito sendo discutida em nosso país, inclusive já tendo sido levantada a hipótese de a ODC ser, por si, um tributo. Neste artigo trazemos interseções que existem entre a ODC e UTCD e a tributação.
A Lei 13.097 e o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel
A Lei 13.097/2015 formalizou o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel na legislação brasileira, trazendo maior credibilidade às informações dos registros públicos e segurança jurídica para negociações imobiliárias. Neste artigo, explicamos detalhadamente os principais pontos deste princípio, a sua finalidade e os impactos no mercado imobiliário.
Gentrificação e tributação
A gentrificação é um fenômeno de revigoração de espaços urbanos desvalorizados, com a construção de novos imóveis, melhorias em iluminação pública, transporte, acesso e outros incrementos. Neste artigo trazemos alguns exemplos reais de gentrificação e te convidamos a refletir conosco sobre a maneira pela qual ela se conecta com o direito tributário, passando, ainda, pelos conceitos de Operação Urbana Consorciada (OUC) e retrofit.
EIV: Estudo de Impacto de Vizinhança
O EIV é uma análise prévia sobre a possibilidade de uma sobrecarga expressiva na estrutura urbana de determinada localidade decorrente da implementação de um empreendimento, intervenção urbanística ou funcionamento de uma atividade. Neste artigo apontamos quando ele deve ser elaborado e qual o seu conteúdo para a aprovação do empreendimento.
Norma de Desempenho – NBR 15575:2013
A NBR 15575:2013, ou Norma de Desempenho, é aplicável à construção de qualquer edificação habitacional. Neste artigo, destrinchamos a norma técnica e explicamos os requisitos, critérios e métodos de avaliação trazidos, bem como as responsabilidades de construtores, incorporadores e moradores e também os prazos de vida útil e de garantia.
Provimento 93/2020 – Código de Normas Extrajudiciais de Minas Gerais
O Provimento 93/2020, norma conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), deve ser seguido por todos os tabeliães de notas e registradores de imóveis do estado. Neste artigo trazemos os pontos do Provimento que mais afetam a atividade diária do mercado imobiliário em Minas Gerais.
Provimento 100 do CNJ | E-notariado, matrícula notarial eletrônica e a digitalização das escrituras públicas
No contexto da revolução digital, o Provimento 100 do CNJ, editado em 2020, busca revolucionar o sistema registral e notarial brasileiro. Neste artigo explicamos todas as inovações trazidas pela norma, como o E-notariado, a matrícula notarial eletrônica e a digitalização das escrituras públicas.
Saiba tudo sobre a REURB e como utilizá-la a seu favor
A Lei 13.465/2017 trouxe profundas mudanças para a Regularização Fundiária Urbana – Reurb –, simplificando procedimentos para a regularização de núcleos urbanos informais, como assentamentos, loteamentos e condomínios até então irregulares. Veja como utilizar a regularização fundiária em seus terrenos ou outros empreendimentos.
Estatuto da Cidade – as normas e os instrumentos trazidos pela Lei 10.257/2001
O Estatuto da Cidade regula os artigos constitucionais que preveem como a política urbana deve ser feita, por meio de diretrizes a serem seguidas pelos municípios. Veja seus instrumentos, que visam garantir a função social da propriedade e a participação democrática no desenvolvimento das cidades.
Lei 6766/79 – a origem do parcelamento do solo urbano
A Lei 6766/79, conhecida como “Lei do Parcelamento do Solo”, surgiu em um momento de acentuada urbanização do país. Trazemos um guia completo da norma, com o contexto da sua aprovação, as modalidades de parcelamento do solo, o processo de aprovação e registro na prefeitura e no cartório, além de um exemplo de Quadro-resumo para auxiliá-lo.
Código de Obras: um importante instrumento de regulação de edificações urbanas
Ao lado do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras constitui o cerne de qualquer planejamento urbanístico. Entenda o conceito do Código de Obras e suas principais características, que apesar de variarem conforme o município, dão uniformidade e previsibilidade às obras urbanas locais.
Novo Plano Diretor de BH: entenda as grandes mudanças
O novo Plano Diretor de BH trouxe inovações legislativas de grande impacto ao mercado imobiliário da capital mineira, com determinações válidas inclusive para edificações já existentes. Neste artigo explicamos como ocorreu o seu trâmite de aprovação e quais foram as alterações mais importantes trazidas pela lei em relação à anterior.
Plano Diretor – Tudo o que você precisa saber (e mais alguma coisa)
O Plano Diretor é a lei municipal que regula como o território da cidade será ocupado e utilizado. Neste artigo abordamos em detalhes o tema, explicando do que se trata esse importante ato normativo, qual é o conteúdo mínimo de um Plano Diretor até conceitos (como CAmax, CAmin, UTDC, ODC etc) e as possíveis penalidades para desobediência em relação à norma.
