Incorporação Imobiliária
Registro de alienação fiduciária por instrumento particular: a polêmica decisão do CNJ
Entenda se há a possibilidade de registro de instrumento particular para constituição de alienação fiduciária, com análise da polêmica decisão do CNJ sobre o tema.
NBR 17.170: A Norma de Garantias de Edificações explicada!
A NBR 17.170 (Norma de Garantias de Edificações) trouxe explicações técnicas sobre inúmeros conceitos de patologias construtivas, além de garantias específicas dos sistemas, elementos e componentes, não abrangidas pelo prazo legal de garantia. Neste artigo, destrinchamos a nova norma, cuja compreensão é obrigatória a todos aqueles que atuam com incorporações imobiliárias.
Novas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei 14.620/2023, publicada recentemente, retoma o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com novas regras que afetam tanto as famílias de baixa renda quanto as construtoras, incorporadoras e outras empresas da construção civil que atuam nesse segmento. Confira as mudanças do novo Minha Casa, Minha Vida nas faixas de renda familiares, preços das unidades habitacionais e especificações técnicas.
ITBI em operações societárias com imóveis
Operações societárias são alterações realizadas na estrutura empresarial de forma voluntária entre os sócios. Quando o capital social for composto por bens imóveis, a propriedade destes será transferida no momento da operação, configurando o fato gerador do ITBI. Contudo, há casos de imunidade tributária em operações de fusão, incorporação ou cisão que envolvem bens imóveis.
A validade das taxas em loteamentos fechados após o Tema 492 do STF
Quando se fala em loteamentos fechados, a cobrança de taxas por associações de moradores é objeto de grande polêmica, devido à demora na regulação. No entanto, isso mudou com o Tema 492 do STF, que estabeleceu os requisitos para a validade da cobrança de taxas em loteamentos fechados. Entenda de uma vez por todas e garanta a viabilidade de seu empreendimento!
Alteração da outorga onerosa do direito de construir em Belo Horizonte: 5 modificações do PL 508/2023
Quando escrevemos sobre o Plano Diretor de BH, há 2 anos, previmos que o mercado imobiliário passaria por dificuldades com a redução geral do coeficiente de aproveitamento básico para 1,0 e uma fórmula de precificação da ODC desvantajosa para o empreendedor. Veja as necessárias alterações da outorga onerosa do direito de construir, trazidas pelo PL 508/2023.
A função da comissão de representantes na incorporação imobiliária
Se você está comprando um imóvel na planta, ou é incorporador/construtor, saiba que a comissão de representantes é obrigatória na incorporação imobiliária. Sua principal função é fiscalizar o andamento da obra e os reajustes no preço, de acordo com o regime da construção. Entenda melhor sobre esta figura que protege interesses de compradores e incorporadores.
Possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários de obra
A CND de obra demonstra que não existem débitos de contribuições sociais em relação aos trabalhadores de uma construção. Portanto é o documento que comprova a regularidade fiscal da obra, sendo necessário para a baixa de construção. Existem algumas possibilidades para regularizar estas pendências, como o parcelamento de débitos previdenciários de obra. Entenda!
Tributação da SPE: tudo o que você precisa saber
Adotar um planejamento fiscal, tributário e contábil adequado é um dos mecanismos mais eficazes para garantir o sucesso e rentabilidade de um negócio. A SPE (Sociedade de Propósito Específico) é muito utilizada no ramo imobiliário justamente por possibilitar este planejamento, restringindo os riscos do empreendimento. Veja os principais aspectos da tributação da SPE, grande vantagem deste modelo de negócio.
A tributação nos contratos de construção
Um dos pontos chaves para ser avaliado pelo Incorporador/Construtor é o modelo de construção adotado para determinado empreendimento. Tratamos anteriormente das diferenças entre as construções por empreitada e por administração, para ajudá-lo na escolha entre...
Como expedir a Certidão de Regularidade de Obra?
Ter uma obra regular envolve, além da obtenção dos alvarás de construção e licenças competentes, do cumprimento das obrigações tributárias cabíveis e, em especial, as que envolvem as contribuições previdenciárias. A regularização da obra, do ponto de vista tributário, é comprovada pela Certidão de Regularidade de Obra (CND de obra). Veja o passo a passo de como emiti-la.
Construção por empreitada e por administração: entenda as principais diferenças
A incorporação imobiliária admite dois regimes de obra distintos: por contrato de empreitada e por administração. Neste artigo abordamos as diferenças entre eles, bem como as principais vantagens e desvantagens – tanto do ponto de vista da incorporadora/construtora, quanto dos adquirentes dos imóveis na planta.
Assembleia de instalação de condomínio
Se a sua incorporadora está prestes a entregar uma obra e você tem dúvidas sobre a Assembleia de Instalação de Condomínio, você está no lugar certo. Nosso guia explica quando realizar a primeiríssima assembleia de um condomínio edilício e todos os temas que devem necessariamente ser abordados na reunião; além de outros que, apesar de não serem obrigatórios, são cruciais para uma boa impressão para os condôminos.
Juros de obra: tudo o que você precisa saber
Os juros de obra são encargos devidos durante o período de construção do imóvel adquirido na planta, cobrados do adquirente pela instituição financeira. E apesar do encargo advir da relação Banco-comprador, a incorporadora/construtora responsável pelo empreendimento é que torna o seu pagamento obrigatório, ao prevê-lo no contrato de compra e venda. Veja quando devem ser cobrados!
Construção abandonada: a solução é mais simples do que parece para acabar com os esqueletos urbanos
Você já deve ter visto na sua cidade alguma construção que esteja com uma aparência de abandono, passando a impressão de “descaso” ao local, desvalorizando todos os imóveis da intermediação e atraindo acúmulo de lixo e animais transmissores de doenças. Veja como o prosseguimento e conclusão de uma construção abandonada pode ser mais simples do que se imagina.
Como as Proptechs conectam os atores do mercado imobiliário
As proptechs são empresas que proveem soluções tecnológicas voltadas para o mercado imobiliário. Embora haja muitos pontos comuns com as fintechs, principalmente nas soluções de financiamentos e garantias, o mundo das proptechs ganhou vida própria. Neste artigo, esclarecemos o que são as proptechs e como elas se fazem presentes para conectar diversos atores do mercado imobiliário.
Licenciamento Ambiental – Entenda o processo do início ao fim
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo complexo que analisa a viabilidade e os impactos ambientais de determinada atividade ou empreendimento, quando houver, ainda que em tese, risco de poluição ou degradação ambiental. Neste artigo explicamos a origem, quando é necessário e como ocorre o procedimento do licenciamento ambiental.
A MP 1085/21 – Alterações na Lei de Incorporações Imobiliárias
A MP 1.085/21, promulgada no apagar das luzes de 2021, embora ainda sujeita a emendas antes de ser efetivamente convertida em Lei, traz avanços significativos à legislação imobiliária, afetando não só o sistema notarial e registral, mas também as operações de incorporadoras e loteadoras. Neste artigo destrinchamos, uma a uma, as alterações à Lei de Incorporações Imobiliárias e os impactos no mercado.
Entendendo a negociação e tributação do solo criado
O solo criado se fundamenta na compra de potencial construtivo, ou seja, de área edificável além do coeficiente básico. A incidência de tributos sobre o instituto vem há muito sendo discutida em nosso país, inclusive já tendo sido levantada a hipótese de a ODC ser, por si, um tributo. Neste artigo trazemos interseções que existem entre a ODC e UTCD e a tributação.
Gentrificação e tributação
A gentrificação é um fenômeno de revigoração de espaços urbanos desvalorizados, com a construção de novos imóveis, melhorias em iluminação pública, transporte, acesso e outros incrementos. Neste artigo trazemos alguns exemplos reais de gentrificação e te convidamos a refletir conosco sobre a maneira pela qual ela se conecta com o direito tributário, passando, ainda, pelos conceitos de Operação Urbana Consorciada (OUC) e retrofit.
Lei do Superendividamento: principais aspectos e como cumprir seus requisitos
A Lei do Superendividamento (14.181/2021) trouxe disposições relevantes para a forma de consumo e de oferta de crédito em um contexto no qual mais 75% dos brasileiros se encontram endividados. Neste artigo analisamos a aplicabilidade e cabimento da lei para consumidores e fornecedores de bens e serviços, esmiuçando o procedimento para a repactuação conjunta de dívidas.
Vícios construtivos: como construtoras e incorporadoras podem evitar e se defender
Os vícios construtivos podem decorrer tanto do não cumprimento das normas técnicas por parte dos agentes construtivos, quanto da não realização, pelos usuários, das manutenções programadas. Como este é um tema carente de legislação específica e que pode trazer prejuízo para todos os envolvidos, redigimos este guia completo para ajudá-lo(a).
EIV: Estudo de Impacto de Vizinhança
O EIV é uma análise prévia sobre a possibilidade de uma sobrecarga expressiva na estrutura urbana de determinada localidade decorrente da implementação de um empreendimento, intervenção urbanística ou funcionamento de uma atividade. Neste artigo apontamos quando ele deve ser elaborado e qual o seu conteúdo para a aprovação do empreendimento.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Mercado Imobiliário
Todos que atuam no mercado imobiliário sabem que o setor lida diariamente com extensas bases de dados. Neste artigo apresentamos os impactos da LGPD no mercado imobiliário, como identificar agentes de tratamento na cadeia econômica envolvida nas negociações e como incorporadoras/construtoras, imobiliárias e demais atores podem se adequar.
Norma de Desempenho – NBR 15575:2013
A NBR 15575:2013, ou Norma de Desempenho, é aplicável à construção de qualquer edificação habitacional. Neste artigo, destrinchamos a norma técnica e explicamos os requisitos, critérios e métodos de avaliação trazidos, bem como as responsabilidades de construtores, incorporadores e moradores e também os prazos de vida útil e de garantia.
Extinção de Condomínio
A palavra “condomínio” significa o exercício do direito de propriedade, por duas ou mais pessoas, sobre um mesmo bem comum. Quando os condôminos não querem mais permanecer como co-proprietários, é necessário se proceder à extinção do condomínio. Entenda as diferenças entre divisão e extinção do condomínio, as formas de extinção e as etapas do procedimento.
Programa Casa Verde e Amarela
O Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida, busca diminuir o déficit habitacional dos brasileiros que ainda sofrem com a falta de moradia própria. Neste artigo explicamos como funciona o programa, que é benéfico ao mercado imobiliário no geral, impactando principalmente os negócios de empresas do segmento de baixa renda.
Provimento 93/2020 – Código de Normas Extrajudiciais de Minas Gerais
O Provimento 93/2020, norma conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), deve ser seguido por todos os tabeliães de notas e registradores de imóveis do estado. Neste artigo trazemos os pontos do Provimento que mais afetam a atividade diária do mercado imobiliário em Minas Gerais.
SCP e SPE: Ferramentas para viabilizar seu empreendimento imobiliário
A SCP (Sociedade em Conta de Participação) e a SPE (Sociedade de Propósito Específico) são instrumentos societários muito utilizados no mercado imobiliário. Neste artigo explicamos como cada uma funciona, apontando as diferenças societárias e fiscais e como fazer a escolha da melhor opção para cada tipo de empreendimento.
Crédito Associativo: tudo sobre esta modalidade mista de financiamento
O Crédito Associativo é uma das formas de crédito imobiliário mais utilizadas no mercado nacional, principalmente em empreendimentos voltados ao público de menor renda. Neste artigo explicamos em detalhes o funcionamento do crédito associativo, trazendo as etapas para a sua contratação e as vantagens e desvantagens para incorporadoras.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS) na Incorporação Imobiliária
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) na incorporação imobiliária no Brasil é discutida nos Tribunais Superiores há pelo menos 30 anos. Neste artigo, para além de examinar alguns importantes precedentes, também abordamos os principais conceitos relativos a tal tributo e explicamos que há maneiras de se defender da indevida cobrança fiscal.
Lei 6766/79 – a origem do parcelamento do solo urbano
A Lei 6766/79, conhecida como “Lei do Parcelamento do Solo”, surgiu em um momento de acentuada urbanização do país. Trazemos um guia completo da norma, com o contexto da sua aprovação, as modalidades de parcelamento do solo, o processo de aprovação e registro na prefeitura e no cartório, além de um exemplo de Quadro-resumo para auxiliá-lo.
Convenção de Condomínio: veja a importância desse poderoso instrumento
A Convenção de Condomínio, obrigatória em qualquer incorporação imobiliária, é a lei interna do condomínio e a sua correta elaboração está diretamente ligada à imagem da incorporadora no mercado. Veja o conteúdo que deve ser abordado, a diferença em relação ao regimento interno e acesse o nosso roteiro modelo.
VGV (Valor Geral de Vendas) – Análise completa desse importante indicador do mercado imobiliário
O VGV é um importante indicador de viabilidade econômica e rentabilidade para todo novo empreendimento imobiliário. Neste artigo abordamos o seu conceito, como é calculado, a relevância na prospecção do empreendimento, a relação com o BDI e os fatores que podem impactá-lo ao valorizar ou desvalorizar as unidades autônomas.
Termo de Entrega de Chaves: mais do que a simples transferência da posse
O termo de entrega de chaves é o documento assinado entre vendedor e comprador, ou entre locador e locatário, que formaliza por escrito o ato jurídico solene de transmissão da posse do imóvel. Entenda todos os cuidados a serem tomados, os elementos necessários para garantir maior segurança jurídica e acesse o nosso modelo completo.
Due Diligence Imobiliária: tudo o que você precisa saber
Negociações envolvendo imóveis geralmente possuem um valor financeiro alto, por isso é de suma importância apurar situações envolvendo esses bens para além da matrícula no cartório de imóveis. Entenda o que é e a importância desse trabalho preventivo de problemas e pendências legais em qualquer negociação de imóveis e empreendimentos imobiliários.
Patrimônio de Afetação, RET e fiscalização – segurança nas incorporações imobiliárias
O Patrimônio de Afetação é um instituto que visa proteger os adquirentes de imóveis “na planta”, como uma forma de garantia de conclusão das obras. Mas, além disso, ele traz também um enorme benefício fiscal para a incorporadora, não podendo ser ignorado. Entenda em detalhes como funiona o instituto e como implementá-lo.
Incorporação Imobiliária – do lote à entrega das chaves
Se você trabalha no ramo da construção civil, já deve saber o que é incorporação imobiliária, não é mesmo? Tendo em vista a complexidade do tema, neste artigo explicamos tudo o que você precisa entender para que o seu empreendimento seja um sucesso, desde a due diligence e aquisição do terreno até a regularização da incorporação e a venda.
