Direito Tributário
Reserva legal: o que é e o que a lei determina
Você sabe o que significa o termo "Reserva Legal"? A Constituição da República garante a todos o direito a um meio ambiente sustentável, assim como o direito ao desenvolvimento econômico. Você já se perguntou como conciliar esses dois direitos? Em um mundo onde a...
Incorporação de casas isoladas: aspectos da Lei nº 14.382/22
Entenda como a Lei nº. 14.382/22 introduziu no Direito brasileiro a possibilidade de incorporação de casas isoladas (ou geminadas). Confira!
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
Neste artigo, trazemos um guia completo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Confira!
Investimento em leilão de imóvel: guia completo para adquirir bens com segurança e lucratividade
Embora possa parecer complexo, o leilão de imóvel é um procedimento com baixíssimo risco e enormes oportunidades de adquirir imóveis por valores significativamente inferiores aos seu preços de mercado. Entenda!
Tributação do produtor rural: tudo o que você precisa saber
Você sabe como se dá a tributação do produtor rural? Sabemos que todos os cidadãos estão submetidos ao pagamento de tributos, direta e indiretamente. Como já vimos em diversos de nossos artigos do Blog, os tributos também são devidos no exercício da atividade...
Tributação da SCP – Sociedade em Conta de Participação
Entender as melhores formas de tributação e de composição societária é essencial para os empreendedores. Existem certos arranjos que viabilizam a realização de negócios de forma mais simples e célere, como é o caso da SCP. Além da sua constituição ser pouco complexa, a modalidade não implica em obrigações tributárias aos seus investidores, apenas para o sócio ostensivo.
ISS sobre serviços digitais: como funciona a tributação de serviços digitais?
Como é a tributação de serviços digitais? Há incidência de ISS ou ICMS? Em regra, os serviços digitais serão tributados pelo ISS, que possui competência municipal do local do estabelecimento. Mas em se tratando de serviços digitais pode não ser tão fácil definir para qual município o imposto é devido. Veja alguns desdobramentos do tema.
ITBI em operações societárias com imóveis
Operações societárias são alterações realizadas na estrutura empresarial de forma voluntária entre os sócios. Quando o capital social for composto por bens imóveis, a propriedade destes será transferida no momento da operação, configurando o fato gerador do ITBI. Contudo, há casos de imunidade tributária em operações de fusão, incorporação ou cisão que envolvem bens imóveis.
Possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários de obra
A CND de obra demonstra que não existem débitos de contribuições sociais em relação aos trabalhadores de uma construção. Portanto é o documento que comprova a regularidade fiscal da obra, sendo necessário para a baixa de construção. Existem algumas possibilidades para regularizar estas pendências, como o parcelamento de débitos previdenciários de obra. Entenda!
Solução de Consulta – COSIT n° 7/2021
A Solução de Consulta COSIT n° 7/2021 trouxe mudanças significativas para quem exerce a atividade imobiliária, sobretudo, para as empresas cuja atividade é a compra e venda de imóveis. Entenda a importância deste tipo de padrão decisório em matéria tributária e quais são os benefícios aos contribuintes advindos dessa nova interpretação da Receita Federal sobre a tributação de receitas imobiliárias.
Possibilidade de adoção do RET para loteamentos
A partir da entrada em vigor da Lei 14.382/2022 a adoção do RET para loteamentos vinculados à venda de casas passou a ser possível – o que ficou confirmado a Solução de Consulta COSIT nº 24. Entenda os contornos legais e as repercussões mais relevantes que essa ampliação na utilização do RET (Regime Especial de Tributação) pode representar para o mercado imobiliário brasileiro.
Tributação da SPE: tudo o que você precisa saber
Adotar um planejamento fiscal, tributário e contábil adequado é um dos mecanismos mais eficazes para garantir o sucesso e rentabilidade de um negócio. A SPE (Sociedade de Propósito Específico) é muito utilizada no ramo imobiliário justamente por possibilitar este planejamento, restringindo os riscos do empreendimento. Veja os principais aspectos da tributação da SPE, grande vantagem deste modelo de negócio.
Risco à segurança jurídica? Os Temas n° 881 e 885 do STF e suas repercussões em matéria tributária
Apesar de parecer um tema complexo ou demasiadamente técnico, a repercussão do julgamento dos temas 881 e 885 do STF em matéria tributária são tão importantes que não poderíamos deixar de tecer nossas considerações sobre o assunto. Entenda melhor sobre as ações rescisórias tributárias, a coisa julgada e acompanhe nossas impressões!
As polêmicas sobre a base de cálculo do ITBI
Se você está procurando um imóvel para comprar ou comprou um recentemente, deve ter ouvido sobre as polêmicas da base de cálculo do ITBI. De fato, no mercado imobiliário, são comuns discussões sobre os parâmetros utilizados pelos Municípios para a cobrança de tal imposto. Entenda qual foi a decisão do STJ sobre o assunto e como ela impacta na sua negociação.
A tributação nos contratos de construção
Um dos pontos chaves para ser avaliado pelo Incorporador/Construtor é o modelo de construção adotado para determinado empreendimento. Tratamos anteriormente das diferenças entre as construções por empreitada e por administração, para ajudá-lo na escolha entre esses...
Como expedir a Certidão de Regularidade de Obra?
Ter uma obra regular envolve, além da obtenção dos alvarás de construção e licenças competentes, do cumprimento das obrigações tributárias cabíveis e, em especial, as que envolvem as contribuições previdenciárias. A regularização da obra, do ponto de vista tributário, é comprovada pela Certidão de Regularidade de Obra (CND de obra). Veja o passo a passo de como emiti-la.
Despesas com a adequação à LGPD geram créditos de PIS e COFINS?
Ao longo dos diversos artigos que já publicamos aqui no nosso site, procuramos demonstrar a importância da adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Mas será que esta importância pode ser considerada “essencial” a ponto de se tornar um insumo? Veja os argumentos prós e contra no debate sobre se os gastos com LGPD geram créditos de PIS e COFINS, tema recente nos tribunais.
Tributação de receitas imobiliárias
A tributação de receitas imobiliárias, incidente em operações como compra e venda e locação de imóveis, é um assunto sensível e de extrema relevância para um setor muito significativo para a economia nacional. Entenda as várias hipóteses para a tributação das receitas imobiliárias e como um bom planejamento pode fortalecer e potencializar os ganhos de Incorporadoras e Construtoras!
Como as Proptechs conectam os atores do mercado imobiliário
As proptechs são empresas que proveem soluções tecnológicas voltadas para o mercado imobiliário. Embora haja muitos pontos comuns com as fintechs, principalmente nas soluções de financiamentos e garantias, o mundo das proptechs ganhou vida própria. Neste artigo, esclarecemos o que são as proptechs e como elas se fazem presentes para conectar diversos atores do mercado imobiliário.
Planejamento sucessório: conheça as principais ferramentas disponíveis
Se você construiu ou está construindo um patrimônio que queira transmitir às próximas gerações da sua família, a preocupação com os procedimentos sucessórios deve estar no seu radar. Neste artigo, trazemos as principais ferramentas para um planejamento sucessório eficiente e lícito, que preserve e transmita seu patrimônio com economia de tempo e dinheiro.
Entendendo a negociação e tributação do solo criado
O solo criado se fundamenta na compra de potencial construtivo, ou seja, de área edificável além do coeficiente básico. A incidência de tributos sobre o instituto vem há muito sendo discutida em nosso país, inclusive já tendo sido levantada a hipótese de a ODC ser, por si, um tributo. Neste artigo trazemos interseções que existem entre a ODC e UTCD e a tributação.
Gentrificação e tributação
A gentrificação é um fenômeno de revigoração de espaços urbanos desvalorizados, com a construção de novos imóveis, melhorias em iluminação pública, transporte, acesso e outros incrementos. Neste artigo trazemos alguns exemplos reais de gentrificação e te convidamos a refletir conosco sobre a maneira pela qual ela se conecta com o direito tributário, passando, ainda, pelos conceitos de Operação Urbana Consorciada (OUC) e retrofit.
Entendendo a tributação do modelo de coworking
O coworking, modelo de trabalho colaborativo, já está presente nas maiores cidades brasileiras e vem sendo adotado por empresas dos mais variados tipos, tornando essencial a compreensão dos seus aspectos legais, inclusive tributários. Por isso, neste artigo, abordamos quais tributos incidem sobre a atividade do coworking e as polêmicas existentes sobre o tema, principalmente em relação ao ISS.
Tributação de criptomoedas: aspectos legais das operações com criptoativos
Criptoativos são representações virtuais de valores monetários reais que surgiram com o avanço tecnológico na era da economia digital. Assim como as transações tradicionais, aquelas que envolvem criptoativos também podem envolver ganho de capital e, por isso, também devem ser fiscalizadas e tributadas pelo Estado.
Tributação de Ativos Intangíveis
Registros de marcas ou patentes famosas (como Apple, Samsung, Coca-Cola) e seus produtos, bem como sistemas operacionais e softwares (Windows, iOS e Android), certamente fazem parte da sua vida. Neste artigo demonstramos como mensurar o valor desses bens imateriais, denominados ativos intangíveis, para fins de registros contábeis, e os seus principais aspectos tributários.
Entendendo o mundo das Startups: enquadramento legal e regime tributário
Startups são empresas inovadoras com modelo de negócios escalável e alta lucratividade. A sua crescente presença no Brasil atrai a atenção do legislador, pelo impacto desses negócios na sociedade. Neste artigo abordamos o enquadramento legal das startups e os benefícios do Inova Simples.
O ITCD na doação de quotas de Sociedade Limitada em Minas Gerais
O ITCD é o imposto estadual que incide, dentre outras situações, na transmissão de patrimônio causa mortis (herança) e nas doações. Neste artigo tratamos sobre a incidência deste tributo especificamente na doação de quotas de Sociedade Limitada, diante de casos de avaliação equivocada, pelo Fisco estadual, do patrimônio doado, causando prejuízos aos contribuintes.
SCP e SPE: Ferramentas para viabilizar seu empreendimento imobiliário
A SCP (Sociedade em Conta de Participação) e a SPE (Sociedade de Propósito Específico) são instrumentos societários muito utilizados no mercado imobiliário. Neste artigo explicamos como cada uma funciona, apontando as diferenças societárias e fiscais e como fazer a escolha da melhor opção para cada tipo de empreendimento.
Exceção de Pré-Executividade: entenda como ocorre esta defesa diante de execuções indevidas
A Exceção de Pré-executividade é uma figura muito utilizada para solucionar, de maneira eficiente, embaraços causados por execuções de cobranças indevidas. Neste artigo abordamos o tema em detalhes, do conceito e origem até questões procedimentais, para que você entenda como essa forma de defesa acontece na prática.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS) na Incorporação Imobiliária
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) na incorporação imobiliária no Brasil é discutida nos Tribunais Superiores há pelo menos 30 anos. Neste artigo, para além de examinar alguns importantes precedentes, também abordamos os principais conceitos relativos a tal tributo e explicamos que há maneiras de se defender da indevida cobrança fiscal.
ICMS | Panorama geral sobre uma das mais importantes e controversas figuras do nosso sistema tributário
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O seu longo nome representa bem a sua complexidade e, pensando nisso, abordamos o que há de mais importante sobre o ICMS, buscando torná-lo o mais claro possível para você.
CND FGTS e CND INSS
A Certidão Negativa de Débitos (CND) demonstra a inexistência de pendências financeiras, tributárias ou previdenciárias. Como, especialmente no ramo da construção civil ou pesada, as CND FGTS e INSS são necessárias, abordamos como emiti-las, quais as consequências da irregularidade e quais são os impeditivos relacionados à sua emissão.
Simples Nacional: benefícios, tabelas, fator “R” e investidores-anjo
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação importante para quem está iniciando ou pretende iniciar um negócio. Neste artigo abordaremos o que há de mais importante sobre o tema, como o cálculo é realizado até a intrigante inovação trazida com a possibilidade de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte receberem aportes dos chamados investidores-anjo.
ITBI – saiba tudo sobre este importante imposto
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide em diversos tipos de negociações imobiliárias, como a compra e venda, a permuta, a incorporação imobiliária ou a integralização de capital em uma pessoa jurídica. Neste artigo explicamos em detalhes os aspectos mais relevantes deste imposto, bem como as hipóteses nas quais é possível não pagá-lo.
