A assinatura eletrônica já é uma realidade há algum tempo e vem se popularizando nos últimos anos. Contudo, ainda há algumas dúvidas sobre a inovação, principalmente em relação a sua segurança e validade. Conheça a variedade de assinaturas eletrônicas, a sua utilização em órgãos públicos e no Poder Judiciário, bem como quais são os tipos adequados aos negócios imobiliários.
É muito comum os herdeiros não terem recursos para iniciar o inventário, porque ainda não podem usufruir da herança. Neste cenário, o caminho é judicializar o inventário e requerer autorização judicial para vender algum bem do espólio. Contudo, recente provimento da CGJ-TJRJ vem gerando discussões sobre a venda de bens do espólio pelo inventariante sem autorização judicial.
O uso de dados pessoais de atletas sempre foi base para tomadas de decisão no mercado esportivo. A coleta de dados no esporte digital, que abrange plataformas esportivas e fantasy sports, como qualquer outra, deve estar em consonância com a LGPD. Por isso, discutimos sobre as possíveis bases legais para tratar dados pessoais de atletas no esporte digital.
Apesar de parecer um tema complexo ou demasiadamente técnico, a repercussão do julgamento dos temas 881 e 885 do STF em matéria tributária são tão importantes que não poderíamos deixar de tecer nossas considerações sobre o assunto. Entenda melhor sobre as ações rescisórias tributárias, a coisa julgada e acompanhe nossas impressões!
Estremar, com “s”, significa demarcar com “estremas”. Portanto, a estremação de um imóvel é o procedimento de delimitação da área na matrícula imobiliária. Com a estremação fica mais fácil regularizar e individualizar um imóvel, facilitando a obtenção de crédito e dispensando a aquiescência de todos os condôminos para transações que envolvam o imóvel. Veja como fazer!
A matrícula imobiliária, oriunda do registro em cartório é, para o imóvel, como se fosse o CPF da pessoa física, devendo ser fiel à realidade do bem. Contudo, eventuais equívocos no ato de registro de um imóvel ou de uma transação imobiliária podem ocorrer. Diante desta possibilidade, nasce a necessidade de correção dos erros, que é feita pelo requerimento de retificação.
Recente decisão do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de resolução, por inadimplemento do comprador, de contratos garantidos por alienação fiduciária. Saiba mais sobre a questão e a tese firmada pelo STJ (Tema 1095), que traz alívio ao mercado imobiliário e merece ser celebrada.
Quando escrevemos, há pouco mais de um ano, sobre as características principais do condomínio de lotes, a sua principal fonte normativa, qual seja, o artigo 1.358-A do Código Civil, trazia em seu parágrafo segundo a determinação de que seria aplicável, no que couber,...
A legislação brasileira sempre conferiu proteção especial a crianças e adolescentes, o que não poderia ser diferente na LGPD. Contudo, diante da redação imprecisa do seu artigo 14, são possíveis 3 interpretações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: restritiva, como dados sensíveis ou sem restrições (observado o melhor interesse do menor).
A adjudicação compulsória extrajudicial é cabível quando, firmado compromisso de compra e venda de imóvel, a transferência da propriedade se torna impossível.