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Cessão de direitos hereditários: conceito, requisitos e restrições

Cessão de direitos hereditários: conceito, requisitos e restrições

por Melissa de Carvalho Santana | 27/01/2023 |

A cessão de direitos hereditários acontece quando um herdeiro deseja ou precisa “vender” seus direitos sobre a herança. A cessão dos direitos pode ser feita para outro herdeiro ou um terceiro, respeitado o direito de preferência, além de poder ser gratuita ou onerosa. No entanto, diante de certas características da herança, como a indivisibilidade e imobilidade, é necessário observar alguns requisitos e restrições.

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Tributação da SPE: tudo o que você precisa saber

Tributação da SPE: tudo o que você precisa saber

por Marina Barbosa Dias | 20/01/2023 | ,

Adotar um planejamento fiscal, tributário e contábil adequado é um dos mecanismos mais eficazes para garantir o sucesso e rentabilidade de um negócio. A SPE (Sociedade de Propósito Específico) é muito utilizada no ramo imobiliário justamente por possibilitar este planejamento, restringindo os riscos do empreendimento. Veja os principais aspectos da tributação da SPE, grande vantagem deste modelo de negócio.

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Assinatura eletrônica: como garantir a segurança e a validade

Assinatura eletrônica: como garantir a segurança e a validade

por Melissa de Carvalho Santana, Leandro Augusto Silveira e Leandro Augusto Silveira | 13/01/2023 | ,

A assinatura eletrônica já é uma realidade há algum tempo e vem se popularizando nos últimos anos. Contudo, ainda há algumas dúvidas sobre a inovação, principalmente em relação a sua segurança e validade. Conheça a variedade de assinaturas eletrônicas, a sua utilização em órgãos públicos e no Poder Judiciário, bem como quais são os tipos adequados aos negócios imobiliários.

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A possibilidade da venda de bens do espólio sem autorização judicial

A possibilidade da venda de bens do espólio sem autorização judicial

por Melissa de Carvalho Santana, Rafael de Oliveira Lage e Rafael de Oliveira Lage | 09/12/2022 |

É muito comum os herdeiros não terem recursos para iniciar o inventário, porque ainda não podem usufruir da herança. Neste cenário, o caminho é judicializar o inventário e requerer autorização judicial para vender algum bem do espólio. Contudo, recente provimento da CGJ-TJRJ vem gerando discussões sobre a venda de bens do espólio pelo inventariante sem autorização judicial.

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Esporte digital: o uso de dados pessoais de atletas para análises de desempenho

Esporte digital: o uso de dados pessoais de atletas para análises de desempenho

por Fernanda Cristina Soares Santos | 02/12/2022 |

O uso de dados pessoais de atletas sempre foi base para tomadas de decisão no mercado esportivo. A coleta de dados no esporte digital, que abrange plataformas esportivas e fantasy sports, como qualquer outra, deve estar em consonância com a LGPD. Por isso, discutimos sobre as possíveis bases legais para tratar dados pessoais de atletas no esporte digital.

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Risco à segurança jurídica? Os Temas n° 881 e 885 do STF e suas repercussões em matéria tributária

Risco à segurança jurídica? Os Temas n° 881 e 885 do STF e suas repercussões em matéria tributária

por Marina Barbosa Dias | 25/11/2022 |

Apesar de parecer um tema complexo ou demasiadamente técnico, a repercussão do julgamento dos temas 881 e 885 do STF em matéria tributária são tão importantes que não poderíamos deixar de tecer nossas considerações sobre o assunto. Entenda melhor sobre as ações rescisórias tributárias, a coisa julgada e acompanhe nossas impressões!

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O que é e como fazer a estremação de um imóvel?

O que é e como fazer a estremação de um imóvel?

por Marina Barbosa Dias | 18/11/2022 |

Estremar, com “s”, significa demarcar com “estremas”. Portanto, a estremação de um imóvel é o procedimento de delimitação da área na matrícula imobiliária. Com a estremação fica mais fácil regularizar e individualizar um imóvel, facilitando a obtenção de crédito e dispensando a aquiescência de todos os condôminos para transações que envolvam o imóvel. Veja como fazer!

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Retificação de área de imóveis e as mudanças da Lei 14.382/2022 no procedimento administrativo

Retificação de área de imóveis e as mudanças da Lei 14.382/2022 no procedimento administrativo

por Marina Barbosa Dias | 11/11/2022 |

A matrícula imobiliária, oriunda do registro em cartório é, para o imóvel, como se fosse o CPF da pessoa física, devendo ser fiel à realidade do bem. Contudo, eventuais equívocos no ato de registro de um imóvel ou de uma transação imobiliária podem ocorrer. Diante desta possibilidade, nasce a necessidade de correção dos erros, que é feita pelo requerimento de retificação.

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