Quando escrevemos sobre o Plano Diretor de BH, há 2 anos, previmos que o mercado imobiliário passaria por dificuldades com a redução geral do coeficiente de aproveitamento básico para 1,0 e uma fórmula de precificação da ODC desvantajosa para o empreendedor. Veja as necessárias alterações da outorga onerosa do direito de construir, trazidas pelo PL 508/2023.
O built to suit pode ser entendido como a “encomenda” de um imóvel customizado para as atividades comerciais ou industriais do usuário que, irá alugá-lo por período e preço capazes de compensar o investimento inicial do empreendedor. Veja as principais características desta tendência no mercado imobiliário de locações não residenciais, além do posicionamento dos tribunais sobre o tema.
A usucapião extrajudicial é o procedimento para o reconhecimento em cartório, e não em juízo, da propriedade de imóvel. Entenda os requisitos e procedimento.
Se você está comprando um imóvel na planta, ou é incorporador/construtor, saiba que a comissão de representantes é obrigatória na incorporação imobiliária. Sua principal função é fiscalizar o andamento da obra e os reajustes no preço, de acordo com o regime da construção. Entenda melhor sobre esta figura que protege interesses de compradores e incorporadores.
A CND de obra demonstra que não existem débitos de contribuições sociais em relação aos trabalhadores de uma construção. Portanto é o documento que comprova a regularidade fiscal da obra, sendo necessário para a baixa de construção. Existem algumas possibilidades para regularizar estas pendências, como o parcelamento de débitos previdenciários de obra. Entenda!
Independentemente da situação, a forma mais segura para se vender um imóvel inventariado é com autorização judicial, materializada no alvará. Veja o passo a passo de como requerer este alvará para venda de imóvel em inventário e o que fazer para transferir a propriedade após ele ter sido expedido, além de outras possibilidades para a venda de bens do espólio pelos herdeiros.
A Solução de Consulta COSIT n° 7/2021 trouxe mudanças significativas para quem exerce a atividade imobiliária, sobretudo, para as empresas cuja atividade é a compra e venda de imóveis. Entenda a importância deste tipo de padrão decisório em matéria tributária e quais são os benefícios aos contribuintes advindos dessa nova interpretação da Receita Federal sobre a tributação de receitas imobiliárias.
É fato que existem ocupações coletivas que ocorrem de forma pacífica e regular, em observância às determinações legais. No entanto, há também ocupações ilícitas – verdadeiras invasões –, que devem ser coibidas, também por meio dos instrumentos previstos em lei, como as ações possessórias. Entenda sobre a função social da propriedade e quando cabe a desocupação coletiva.
“Meu imóvel foi invadido. E agora?” Infelizmente, essa pergunta é cada dia mais comum no Brasil, diante de uma sociedade tão desigual. No entanto, previsto pela Constituição em igual hierarquia ao direito à moradia, está o direito à propriedade, que deve também ser protegido. Veja o exemplo real, em Belo Horizonte, no qual uma atuação diligente e proativa foi capaz de mitigar significativamente o prejuízo de um proprietário vitimado.
A partir da entrada em vigor da Lei 14.382/2022 a adoção do RET para loteamentos vinculados à venda de casas passou a ser possível – o que ficou confirmado a Solução de Consulta COSIT nº 24. Entenda os contornos legais e as repercussões mais relevantes que essa ampliação na utilização do RET (Regime Especial de Tributação) pode representar para o mercado imobiliário brasileiro.
