No contexto da revolução digital, o Provimento 100 do CNJ, editado em 2020, busca revolucionar o sistema registral e notarial brasileiro. Neste artigo explicamos todas as inovações trazidas pela norma, como o E-notariado, a matrícula notarial eletrônica e a digitalização das escrituras públicas.
O Crédito Associativo é uma das formas de crédito imobiliário mais utilizadas no mercado nacional, principalmente em empreendimentos voltados ao público de menor renda. Neste artigo explicamos em detalhes o funcionamento do crédito associativo, trazendo as etapas para a sua contratação e as vantagens e desvantagens para incorporadoras.
Discussões judiciais envolvendo a cobrança de taxas por associações de moradores de loteamentos de acesso controlado, ou envolvendo o direito de desassociação de moradores/proprietários são bastante comuns. Neste artigo abordamos a legislação vigente e o posicionamento atual dos tribunais sobre a obrigatoriedade do pagamento as despesas comuns.
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) na incorporação imobiliária no Brasil é discutida nos Tribunais Superiores há pelo menos 30 anos. Neste artigo, para além de examinar alguns importantes precedentes, também abordamos os principais conceitos relativos a tal tributo e explicamos que há maneiras de se defender da indevida cobrança fiscal.
A nota promissória nada mais é do que uma promessa escrita de pagamento de uma dívida. Muitas construtoras e incorporadoras costumam emitir notas promissórias como como garantia de pagamento das parcelas “autofinanciadas”. Aprenda a forma correta de preenchimento e circulação, os motivos que podem a invalidar e obtenha o nosso modelo editável.
O Legítimo Interesse é uma das bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais. Mas, ao contrário do que pode parecer, esta hipótese não é um “cheque em branco”, pois existem limites para balancear o interesse econômico do agente de tratamento e os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Entenda os critérios legais específicos e o teste de quatro fases proposta pela LGPD.
A Nova Lei de Licitações trouxe alguns princípios inovadores, como o planejamento. Neste artigo explicamos que se Administração Pública planejar toda e qualquer licitação/contratação pública em conformidade com a Lei, observando-se o orçamento e procedimentos transparentes, espera-se uma redução de custos e uma maior eficiência na execução dos contratos.
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O seu longo nome representa bem a sua complexidade e, pensando nisso, abordamos o que há de mais importante sobre o ICMS, buscando torná-lo o mais claro possível para você.
A Lei 13.465/2017 trouxe profundas mudanças para a Regularização Fundiária Urbana – Reurb –, simplificando procedimentos para a regularização de núcleos urbanos informais, como assentamentos, loteamentos e condomínios até então irregulares. Veja como utilizar a regularização fundiária em seus terrenos ou outros empreendimentos.
O consentimento é a mais famosa base legal no contexto da LGPD, sendo importante destacar que o seu conceito passou por atualizações durante a evolução das normas de proteção de dados. Veja o conceito atual de consentimento, as condições para a sua validade e as demais bases legais que podem sustentar o tratamento dos dados pessoais – por vezes de maneira ainda mais adequada.