Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Contudo, a natureza peculiar dos cartórios não os exime de se adequarem à legislação de proteção de dados. Neste artigo, explicamos porque há essa obrigação e trazemos as ações necessárias à adaptação dos cartórios à LGPD, que requerem mudanças estruturais imediatas.
O solo criado se fundamenta na compra de potencial construtivo, ou seja, de área edificável além do coeficiente básico. A incidência de tributos sobre o instituto vem há muito sendo discutida em nosso país, inclusive já tendo sido levantada a hipótese de a ODC ser, por si, um tributo. Neste artigo trazemos interseções que existem entre a ODC e UTCD e a tributação.
A Lei 13.097/2015 formalizou o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel na legislação brasileira, trazendo maior credibilidade às informações dos registros públicos e segurança jurídica para negociações imobiliárias. Neste artigo, explicamos detalhadamente os principais pontos deste princípio, a sua finalidade e os impactos no mercado imobiliário.
A gentrificação é um fenômeno de revigoração de espaços urbanos desvalorizados, com a construção de novos imóveis, melhorias em iluminação pública, transporte, acesso e outros incrementos. Neste artigo trazemos alguns exemplos reais de gentrificação e te convidamos a refletir conosco sobre a maneira pela qual ela se conecta com o direito tributário, passando, ainda, pelos conceitos de Operação Urbana Consorciada (OUC) e retrofit.
Dentre as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as multas certamente são as mais famosas, especialmente por seu custo evidente e porque podem chegar a valores altíssimos, da ordem de milhões de reais. Neste artigo trazemos as principais polêmicas a respeito da sanção pecuniária e explicamos a quem ela se aplica, qual a sua base de cálculo e os seus valores.
A Lei do Superendividamento (14.181/2021) trouxe disposições relevantes para a forma de consumo e de oferta de crédito em um contexto no qual mais 75% dos brasileiros se encontram endividados. Neste artigo analisamos a aplicabilidade e cabimento da lei para consumidores e fornecedores de bens e serviços, esmiuçando o procedimento para a repactuação conjunta de dívidas.
O coworking, modelo de trabalho colaborativo, já está presente nas maiores cidades brasileiras e vem sendo adotado por empresas dos mais variados tipos, tornando essencial a compreensão dos seus aspectos legais, inclusive tributários. Por isso, neste artigo, abordamos quais tributos incidem sobre a atividade do coworking e as polêmicas existentes sobre o tema, principalmente em relação ao ISS.
Os vícios construtivos podem decorrer tanto do não cumprimento das normas técnicas por parte dos agentes construtivos, quanto da não realização, pelos usuários, das manutenções programadas. Como este é um tema carente de legislação específica e que pode trazer prejuízo para todos os envolvidos, redigimos este guia completo para ajudá-lo(a).
A LGPD previu sanções administrativas aplicáveis em caso de infrações à proteção de dados, mas deixou a disciplina do processo a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – que o fez com a Resolução CD/ANPD n°1, em outubro/2021. Neste artigo explicamos em detalhes como o processo administrativo sancionador deve ocorrer.
A compra de um imóvel de alto padrão, para além dos cuidados inerentes a qualquer negociação imobiliária, traz uma exigência maior, não só devido ao vulto do investimento, mas especialmente porque nesse nicho de mercado os detalhes assumem especial relevância. Neste artigo abordamos os cuidados adicionais para garantir uma negociação tranquila e sem riscos.