A multipropriedade divide entre os titulares não a propriedade em si de um bem, mas o direito de uso exclusivo dele por um determinado tempo, renovável periodicamente. Veja o conceito, as características e as vantagens deste regime especial de propriedade, que passou a ser regulamentado no Brasil apenas em 2018, com a promulgação da Lei 13.777.
A eliminação de dados pessoais é comumente tratada como direito dos titulares, importantíssimo para mantê-los no controle de seus próprios dados. Neste artigo, além deste direito, abordamos também suas outras facetas, da perspectiva do controlador: a sanção por descumprimento da LGPD e a consequência do fim do tratamento dos dados.
Se você construiu ou está construindo um patrimônio que queira transmitir às próximas gerações da sua família, a preocupação com os procedimentos sucessórios deve estar no seu radar. Neste artigo, trazemos as principais ferramentas para um planejamento sucessório eficiente e lícito, que preserve e transmita seu patrimônio com economia de tempo e dinheiro.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo complexo que analisa a viabilidade e os impactos ambientais de determinado empreendimento. Entenda como funciona!
A MP 1.085/21, promulgada no apagar das luzes de 2021, embora ainda sujeita a emendas antes de ser efetivamente convertida em Lei, traz avanços significativos à legislação imobiliária, afetando não só o sistema notarial e registral, mas também as operações de incorporadoras e loteadoras. Neste artigo destrinchamos, uma a uma, as alterações à Lei de Incorporações Imobiliárias e os impactos no mercado.
Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Contudo, a natureza peculiar dos cartórios não os exime de se adequarem à legislação de proteção de dados. Neste artigo, explicamos porque há essa obrigação e trazemos as ações necessárias à adaptação dos cartórios à LGPD, que requerem mudanças estruturais imediatas.
O solo criado se fundamenta na compra de potencial construtivo, ou seja, de área edificável além do coeficiente básico. A incidência de tributos sobre o instituto vem há muito sendo discutida em nosso país, inclusive já tendo sido levantada a hipótese de a ODC ser, por si, um tributo. Neste artigo trazemos interseções que existem entre a ODC e UTCD e a tributação.
A Lei 13.097/2015 formalizou o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel na legislação brasileira, trazendo maior credibilidade às informações dos registros públicos e segurança jurídica para negociações imobiliárias. Neste artigo, explicamos detalhadamente os principais pontos deste princípio, a sua finalidade e os impactos no mercado imobiliário.
A gentrificação é um fenômeno de revigoração de espaços urbanos desvalorizados, com a construção de novos imóveis, melhorias em iluminação pública, transporte, acesso e outros incrementos. Neste artigo trazemos alguns exemplos reais de gentrificação e te convidamos a refletir conosco sobre a maneira pela qual ela se conecta com o direito tributário, passando, ainda, pelos conceitos de Operação Urbana Consorciada (OUC) e retrofit.
Dentre as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as multas certamente são as mais famosas, especialmente por seu custo evidente e porque podem chegar a valores altíssimos, da ordem de milhões de reais. Neste artigo trazemos as principais polêmicas a respeito da sanção pecuniária e explicamos a quem ela se aplica, qual a sua base de cálculo e os seus valores.