A NBR 17.170 (Norma de Garantias de Edificações) trouxe explicações técnicas sobre inúmeros conceitos de patologias construtivas, além de garantias específicas dos sistemas, elementos e componentes, não abrangidas pelo prazo legal de garantia. Neste artigo, destrinchamos a nova norma, cuja compreensão é obrigatória a todos aqueles que atuam com incorporações imobiliárias.
Entender as melhores formas de tributação e de composição societária é essencial para os empreendedores. Existem certos arranjos que viabilizam a realização de negócios de forma mais simples e célere, como é o caso da SCP. Além da sua constituição ser pouco complexa, a modalidade não implica em obrigações tributárias aos seus investidores, apenas para o sócio ostensivo.
A Lei 14.620/2023, publicada recentemente, retoma o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com novas regras que afetam tanto as famílias de baixa renda quanto as construtoras, incorporadoras e outras empresas da construção civil que atuam nesse segmento. Confira as mudanças do novo Minha Casa, Minha Vida nas faixas de renda familiares, preços das unidades habitacionais e especificações técnicas.
Como é a tributação de serviços digitais? Há incidência de ISS ou ICMS? Em regra, os serviços digitais serão tributados pelo ISS, que possui competência municipal do local do estabelecimento. Mas em se tratando de serviços digitais pode não ser tão fácil definir para qual município o imposto é devido. Veja alguns desdobramentos do tema.
O georreferenciamento de uma área delimita as suas coordenadas conforme um sistema de referência, como o (GNSS ou o GPS). Ele é obrigatório para a regularização de imóveis rurais e imprescindível para a obtenção do Certificado de Imóvel Rural (CCIR), servindo para garantir dados mais precisos e padronizados sobre os limites do terreno, suas confrontações e coordenadas.
Operações societárias são alterações realizadas na estrutura empresarial de forma voluntária entre os sócios. Quando o capital social for composto por bens imóveis, a propriedade destes será transferida no momento da operação, configurando o fato gerador do ITBI. Contudo, há casos de imunidade tributária em operações de fusão, incorporação ou cisão que envolvem bens imóveis.
Tanto a usucapião extrajudicial quanto a adjudicação compulsória extrajudicial são ferramentas de regularização imobiliária realizadas em cartório. E apesar de possuírem algumas semelhanças, como a própria finalidade, existem importantes diferenças entre os institutos. Entenda em quais situações cada um deles é o mais adequado.
Quando se fala em loteamentos fechados, a cobrança de taxas por associações de moradores é objeto de grande polêmica, devido à demora na regulação. No entanto, isso mudou com o Tema 492 do STF, que estabeleceu os requisitos para a validade da cobrança de taxas em loteamentos fechados. Entenda de uma vez por todas e garanta a viabilidade de seu empreendimento!
Após o falecimento de uma pessoa, se ela tiver deixado bens, é necessário apurar todos eles para que sejam partilhados entre os herdeiros. Existem diversos procedimentos possíveis para este fim, para além do inventário tradicional, que são mais simplificados. A depender de certas condições, é possível realizar, por exemplo, o arrolamento sumário, tema deste artigo.
Quando escrevemos sobre o Plano Diretor de BH, há 2 anos, previmos que o mercado imobiliário passaria por dificuldades com a redução geral do coeficiente de aproveitamento básico para 1,0 e uma fórmula de precificação da ODC desvantajosa para o empreendedor. Veja as necessárias alterações da outorga onerosa do direito de construir, trazidas pelo PL 508/2023.
