A Lei 13.465/2017 trouxe profundas mudanças para a Regularização Fundiária Urbana – Reurb –, simplificando procedimentos para a regularização de núcleos urbanos informais, como assentamentos, loteamentos e condomínios até então irregulares. Veja como utilizar a regularização fundiária em seus terrenos ou outros empreendimentos.
O consentimento é a mais famosa base legal no contexto da LGPD, sendo importante destacar que o seu conceito passou por atualizações durante a evolução das normas de proteção de dados. Veja o conceito atual de consentimento, as condições para a sua validade e as demais bases legais que podem sustentar o tratamento dos dados pessoais – por vezes de maneira ainda mais adequada.
O Condomínio de Lotes é uma espécie de condomínio edilício, de modo que os titulares de unidades autônomas detêm, também, a propriedade da fração ideal das áreas comuns. O “condomínio fechado”, trazido pela Lei 13.465/2017, permite que o acesso seja limitado aos proprietários e seus convidados, diferentemente do que acontece nos loteamentos.
A permuta de imóveis é, de longe, a operação mais rentável para o empreendedor que deseja incorporar ou lotear. Por isso, Neste artigo, explicamos quais são os tipos existentes dessa operação, quais são as vantagens e desvantagens, quando é recomendada a realização da permuta, além de outros pontos relevantes.
O DPO (Data protection officer) ou Encarregado atua na proteção dos dados pessoais, fazendo a ponte entre entre controlador/operador, titulares e ANPD. As responsabilidades deste profissional são parte da adequação de uma empresa à LGPD, por isso trazemos questões sobre funções, perfil e possíveis conflitos de interesses sob a nova legislação.
A Escritura Pública é um importante instrumento para a formalização de negócios envolvendo bens imóveis. Depois da assinatura do contrato, ela atesta publicamente o desejo das partes em prosseguir com o negócio. Veja a checklist dos documentos necessários para emiti-la.
A Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, Lei 14.133/21, foi publicada no dia 1º de abril de 2021, trazendo inovações relevantes. O novo regramento unifica as previsões sobre o tema e visa conferir maior celeridade e transparência às licitações, bem como impedir a paralisação de obras públicas.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) demonstra a inexistência de pendências financeiras, tributárias ou previdenciárias. Como, especialmente no ramo da construção civil ou pesada, as CND FGTS e INSS são necessárias, abordamos como emiti-las, quais as consequências da irregularidade e quais são os impeditivos relacionados à sua emissão.
O Estatuto da Cidade regula os artigos constitucionais que preveem como a política urbana deve ser feita, por meio de diretrizes a serem seguidas pelos municípios. Veja seus instrumentos, que visam garantir a função social da propriedade e a participação democrática no desenvolvimento das cidades.
A Política de Privacidade é o documento exigido pela LGPD que descreve todos os dados pessoais coletados por uma empresa, bem como todas as práticas e medidas de privacidade e segurança por ela adotadas no tratamento deles. Explicamos neste artigo a sua importância e os principais pontos a serem abordados para ajudá-lo a elaborar a sua.