O Provimento 93/2020, norma conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), deve ser seguido por todos os tabeliães de notas e registradores de imóveis do estado. Neste artigo trazemos os pontos do Provimento que mais afetam a atividade diária do mercado imobiliário em Minas Gerais.
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é uma importante garantia para o particular que contrata com a Administração Pública. Neste artigo explicamos se a preclusão lógica pode afastar tal garantia e o entendimento da AGU, do TCU e do Judiciário nos pleitos de reequilíbrio.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante diversos direitos aos titulares dos dados aos quais correspondem deveres dos agentes de tratamento. Neste artigo detalhamos os direitos previstos na lei e qual é a forma correta de atendê-los, trazendo, inclusive, um modelo de respostas aos titulares a ser seguido pelas empresas.
O ITCD é o imposto estadual que incide, dentre outras situações, na transmissão de patrimônio causa mortis (herança) e nas doações. Neste artigo tratamos sobre a incidência deste tributo especificamente na doação de quotas de Sociedade Limitada, diante de casos de avaliação equivocada, pelo Fisco estadual, do patrimônio doado, causando prejuízos aos contribuintes.
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados, também conhecido pela sigla em inglês “DPIA” (Data Protection Impact Assessment), é um importante documento no processo de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD. Abordaremos, neste texto, tudo o que você precisa saber a respeito dele, inclusive o conteúdo mínimo a ser tratado.
A SCP (Sociedade em Conta de Participação) e a SPE (Sociedade de Propósito Específico) são instrumentos societários muito utilizados no mercado imobiliário. Neste artigo explicamos como cada uma funciona, apontando as diferenças societárias e fiscais e como fazer a escolha da melhor opção para cada tipo de empreendimento.
A Exceção de Pré-executividade é uma figura muito utilizada para solucionar, de maneira eficiente, embaraços causados por execuções de cobranças indevidas. Neste artigo abordamos o tema em detalhes, do conceito e origem até questões procedimentais, para que você entenda como essa forma de defesa acontece na prática.
No contexto da revolução digital, o Provimento 100 do CNJ, editado em 2020, busca revolucionar o sistema registral e notarial brasileiro. Neste artigo explicamos todas as inovações trazidas pela norma, como o E-notariado, a matrícula notarial eletrônica e a digitalização das escrituras públicas.
O Crédito Associativo é uma das formas de crédito imobiliário mais utilizadas no mercado nacional, principalmente em empreendimentos voltados ao público de menor renda. Neste artigo explicamos em detalhes o funcionamento do crédito associativo, trazendo as etapas para a sua contratação e as vantagens e desvantagens para incorporadoras.
Discussões judiciais envolvendo a cobrança de taxas por associações de moradores de loteamentos de acesso controlado, ou envolvendo o direito de desassociação de moradores/proprietários são bastante comuns. Neste artigo abordamos a legislação vigente e o posicionamento atual dos tribunais sobre a obrigatoriedade do pagamento as despesas comuns.