A Lei 6766/79, conhecida como “Lei do Parcelamento do Solo”, surgiu em um momento de acentuada urbanização do país. Trazemos um guia completo da norma, com o contexto da sua aprovação, as modalidades de parcelamento do solo, o processo de aprovação e registro na prefeitura e no cartório, além de um exemplo de Quadro-resumo para auxiliá-lo.
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação importante para quem está iniciando ou pretende iniciar um negócio. Neste artigo abordaremos o que há de mais importante sobre o tema, como o cálculo é realizado até a intrigante inovação trazida com a possibilidade de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte receberem aportes dos chamados investidores-anjo.
A Convenção de Condomínio, obrigatória em qualquer incorporação imobiliária, é a lei interna do condomínio e a sua correta elaboração está diretamente ligada à imagem da incorporadora no mercado. Veja o conteúdo que deve ser abordado, a diferença em relação ao regimento interno e acesse o nosso roteiro modelo.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode impactar fortemente a sua vida e os seus negócios. Por isso, trazemos os pontos mais relevantes da Lei: o contexto de aprovação, os conceitos, os direitos e deveres de titulares e controladores e as penalidades em caso de descumprimento. Veja como se adequar e aproveite a oportunidade para obter insights de seu mercado de atuação.
O VGV é um importante indicador de viabilidade econômica e rentabilidade para todo novo empreendimento imobiliário. Neste artigo abordamos o seu conceito, como é calculado, a relevância na prospecção do empreendimento, a relação com o BDI e os fatores que podem impactá-lo ao valorizar ou desvalorizar as unidades autônomas.
Ao lado do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras constitui o cerne de qualquer planejamento urbanístico. Entenda o conceito do Código de Obras e suas principais características, que apesar de variarem conforme o município, dão uniformidade e previsibilidade às obras urbanas locais.
O novo Plano Diretor de BH trouxe inovações legislativas de grande impacto ao mercado imobiliário da capital mineira, com determinações válidas inclusive para edificações já existentes. Neste artigo explicamos como ocorreu o seu trâmite de aprovação e quais foram as alterações mais importantes trazidas pela lei em relação à anterior.
O Plano Diretor é a lei municipal que regula como o território da cidade será ocupado e utilizado. Neste artigo abordamos em detalhes o tema, explicando do que se trata esse importante ato normativo, qual é o conteúdo mínimo de um Plano Diretor até conceitos (como CAmax, CAmin, UTDC, ODC etc) e as possíveis penalidades para desobediência em relação à norma.
A Lei do Distrato alterou as leis que regulam Incorporações Imobiliárias e Parcelamento do Solo Urbano, gerando ganhos de segurança jurídica para o mercado imobiliário. Neste artigo abordamos todas as importantes exigências necessárias para a adequação de contratos – tão importantes que podem levar à rescisão por justa causa.
A alienação fiduciária é uma forma de garantia bastante útil para viabilizar uma série de negócios, sendo especialmente relevante no contexto de operações imobiliárias. Entenda as especificidades desta garantia comumente requerida por instituições financeiras para financiar imóveis e empreendimentos.
