A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) na incorporação imobiliária no Brasil é discutida nos Tribunais Superiores há pelo menos 30 anos. Neste artigo, para além de examinar alguns importantes precedentes, também abordamos os principais conceitos relativos a tal tributo e explicamos que há maneiras de se defender da indevida cobrança fiscal.
A nota promissória nada mais é do que uma promessa escrita de pagamento de uma dívida. Muitas construtoras e incorporadoras costumam emitir notas promissórias como como garantia de pagamento das parcelas “autofinanciadas”. Aprenda a forma correta de preenchimento e circulação, os motivos que podem a invalidar e obtenha o nosso modelo editável.
O Legítimo Interesse é uma das bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais. Mas, ao contrário do que pode parecer, esta hipótese não é um “cheque em branco”, pois existem limites para balancear o interesse econômico do agente de tratamento e os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Entenda os critérios legais específicos e o teste de quatro fases proposta pela LGPD.
A Nova Lei de Licitações trouxe alguns princípios inovadores, como o planejamento. Neste artigo explicamos que se Administração Pública planejar toda e qualquer licitação/contratação pública em conformidade com a Lei, observando-se o orçamento e procedimentos transparentes, espera-se uma redução de custos e uma maior eficiência na execução dos contratos.
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O seu longo nome representa bem a sua complexidade e, pensando nisso, abordamos o que há de mais importante sobre o ICMS, buscando torná-lo o mais claro possível para você.
A Lei 13.465/2017 trouxe profundas mudanças para a Regularização Fundiária Urbana – Reurb –, simplificando procedimentos para a regularização de núcleos urbanos informais, como assentamentos, loteamentos e condomínios até então irregulares. Veja como utilizar a regularização fundiária em seus terrenos ou outros empreendimentos.
O consentimento é a mais famosa base legal no contexto da LGPD, sendo importante destacar que o seu conceito passou por atualizações durante a evolução das normas de proteção de dados. Veja o conceito atual de consentimento, as condições para a sua validade e as demais bases legais que podem sustentar o tratamento dos dados pessoais – por vezes de maneira ainda mais adequada.
O Condomínio de Lotes é uma espécie de condomínio edilício, de modo que os titulares de unidades autônomas detêm, também, a propriedade da fração ideal das áreas comuns. O “condomínio fechado”, trazido pela Lei 13.465/2017, permite que o acesso seja limitado aos proprietários e seus convidados, diferentemente do que acontece nos loteamentos.
A permuta de imóveis é, de longe, a operação mais rentável para o empreendedor que deseja incorporar ou lotear. Por isso, Neste artigo, explicamos quais são os tipos existentes dessa operação, quais são as vantagens e desvantagens, quando é recomendada a realização da permuta, além de outros pontos relevantes.
O DPO (Data protection officer) ou Encarregado atua na proteção dos dados pessoais, fazendo a ponte entre entre controlador/operador, titulares e ANPD. As responsabilidades deste profissional são parte da adequação de uma empresa à LGPD, por isso trazemos questões sobre funções, perfil e possíveis conflitos de interesses sob a nova legislação.
