Independentemente da situação, a forma mais segura para se vender um imóvel inventariado é com autorização judicial, materializada no alvará. Veja o passo a passo de como requerer este alvará para venda de imóvel em inventário e o que fazer para transferir a propriedade após ele ter sido expedido, além de outras possibilidades para a venda de bens do espólio pelos herdeiros.
A Solução de Consulta COSIT n° 7/2021 trouxe mudanças significativas para quem exerce a atividade imobiliária, sobretudo, para as empresas cuja atividade é a compra e venda de imóveis. Entenda a importância deste tipo de padrão decisório em matéria tributária e quais são os benefícios aos contribuintes advindos dessa nova interpretação da Receita Federal sobre a tributação de receitas imobiliárias.
É fato que existem ocupações coletivas que ocorrem de forma pacífica e regular, em observância às determinações legais. No entanto, há também ocupações ilícitas – verdadeiras invasões –, que devem ser coibidas, também por meio dos instrumentos previstos em lei, como as ações possessórias. Entenda sobre a função social da propriedade e quando cabe a desocupação coletiva.
“Meu imóvel foi invadido. E agora?” Infelizmente, essa pergunta é cada dia mais comum no Brasil, diante de uma sociedade tão desigual. No entanto, previsto pela Constituição em igual hierarquia ao direito à moradia, está o direito à propriedade, que deve também ser protegido. Veja o exemplo real, em Belo Horizonte, no qual uma atuação diligente e proativa foi capaz de mitigar significativamente o prejuízo de um proprietário vitimado.
A partir da entrada em vigor da Lei 14.382/2022 a adoção do RET para loteamentos vinculados à venda de casas passou a ser possível – o que ficou confirmado a Solução de Consulta COSIT nº 24. Entenda os contornos legais e as repercussões mais relevantes que essa ampliação na utilização do RET (Regime Especial de Tributação) pode representar para o mercado imobiliário brasileiro.
A cessão de direitos hereditários acontece quando um herdeiro deseja ou precisa “vender” seus direitos sobre a herança. A cessão dos direitos pode ser feita para outro herdeiro ou um terceiro, respeitado o direito de preferência, além de poder ser gratuita ou onerosa. No entanto, diante de certas características da herança, como a indivisibilidade e imobilidade, é necessário observar alguns requisitos e restrições.
Adotar um planejamento fiscal, tributário e contábil adequado é um dos mecanismos mais eficazes para garantir o sucesso e rentabilidade de um negócio. A SPE (Sociedade de Propósito Específico) é muito utilizada no ramo imobiliário justamente por possibilitar este planejamento, restringindo os riscos do empreendimento. Veja os principais aspectos da tributação da SPE, grande vantagem deste modelo de negócio.
A assinatura eletrônica já é uma realidade há algum tempo e vem se popularizando nos últimos anos. Contudo, ainda há algumas dúvidas sobre a inovação, principalmente em relação a sua segurança e validade. Conheça a variedade de assinaturas eletrônicas, a sua utilização em órgãos públicos e no Poder Judiciário, bem como quais são os tipos adequados aos negócios imobiliários.
É muito comum os herdeiros não terem recursos para iniciar o inventário, porque ainda não podem usufruir da herança. Neste cenário, o caminho é judicializar o inventário e requerer autorização judicial para vender algum bem do espólio. Contudo, recente provimento da CGJ-TJRJ vem gerando discussões sobre a venda de bens do espólio pelo inventariante sem autorização judicial.
O uso de dados pessoais de atletas sempre foi base para tomadas de decisão no mercado esportivo. A coleta de dados no esporte digital, que abrange plataformas esportivas e fantasy sports, como qualquer outra, deve estar em consonância com a LGPD. Por isso, discutimos sobre as possíveis bases legais para tratar dados pessoais de atletas no esporte digital.
