Como é a tributação de serviços digitais? Há incidência de ISS ou ICMS? Em regra, os serviços digitais serão tributados pelo ISS, que possui competência municipal do local do estabelecimento. Mas em se tratando de serviços digitais pode não ser tão fácil definir para qual município o imposto é devido. Veja alguns desdobramentos do tema.
O georreferenciamento de uma área delimita as suas coordenadas conforme um sistema de referência, como o (GNSS ou o GPS). Ele é obrigatório para a regularização de imóveis rurais e imprescindível para a obtenção do Certificado de Imóvel Rural (CCIR), servindo para garantir dados mais precisos e padronizados sobre os limites do terreno, suas confrontações e coordenadas.
Operações societárias são alterações realizadas na estrutura empresarial de forma voluntária entre os sócios. Quando o capital social for composto por bens imóveis, a propriedade destes será transferida no momento da operação, configurando o fato gerador do ITBI. Contudo, há casos de imunidade tributária em operações de fusão, incorporação ou cisão que envolvem bens imóveis.
Tanto a usucapião extrajudicial quanto a adjudicação compulsória extrajudicial são ferramentas de regularização imobiliária realizadas em cartório. E apesar de possuírem algumas semelhanças, como a própria finalidade, existem importantes diferenças entre os institutos. Entenda em quais situações cada um deles é o mais adequado.
Quando se fala em loteamentos fechados, a cobrança de taxas por associações de moradores é objeto de grande polêmica, devido à demora na regulação. No entanto, isso mudou com o Tema 492 do STF, que estabeleceu os requisitos para a validade da cobrança de taxas em loteamentos fechados. Entenda de uma vez por todas e garanta a viabilidade de seu empreendimento!
Após o falecimento de uma pessoa, se ela tiver deixado bens, é necessário apurar todos eles para que sejam partilhados entre os herdeiros. Existem diversos procedimentos possíveis para este fim, para além do inventário tradicional, que são mais simplificados. A depender de certas condições, é possível realizar, por exemplo, o arrolamento sumário, tema deste artigo.
Quando escrevemos sobre o Plano Diretor de BH, há 2 anos, previmos que o mercado imobiliário passaria por dificuldades com a redução geral do coeficiente de aproveitamento básico para 1,0 e uma fórmula de precificação da ODC desvantajosa para o empreendedor. Veja as necessárias alterações da outorga onerosa do direito de construir, trazidas pelo PL 508/2023.
O built to suit pode ser entendido como a “encomenda” de um imóvel customizado para as atividades comerciais ou industriais do usuário que, irá alugá-lo por período e preço capazes de compensar o investimento inicial do empreendedor. Veja as principais características desta tendência no mercado imobiliário de locações não residenciais, além do posicionamento dos tribunais sobre o tema.
A usucapião extrajudicial é o procedimento para o reconhecimento em cartório, e não em juízo, da propriedade de imóvel. Entenda os requisitos e procedimento.
Se você está comprando um imóvel na planta, ou é incorporador/construtor, saiba que a comissão de representantes é obrigatória na incorporação imobiliária. Sua principal função é fiscalizar o andamento da obra e os reajustes no preço, de acordo com o regime da construção. Entenda melhor sobre esta figura que protege interesses de compradores e incorporadores.
