O NDA (Non-Disclosure Agreement) ou Termo de Confidencialidade protege informações às quais se tem acesso em decorrência de um negócio celebrado de serem divulgadas ou utilizadas fora das hipóteses previstas. Neste artigo analisamos detalhadamente esse acordo fundamental para a confidencialidade de informações empresariais.
A LGPD prevê as sanções à agentes de tratamento que a descumprirem, que já podem ser aplicadas desde agosto de 2021. Para além das sanções administrativas, neste artigo esclarecemos quem pode ser civilmente responsabilizado por eventuais danos a titulares de dados em diferentes situações, trazendo também as hipóteses de excludente de responsabilidade.
A palavra “condomínio” significa o exercício do direito de propriedade, por duas ou mais pessoas, sobre um mesmo bem comum. Quando os condôminos não querem mais permanecer como co-proprietários, é necessário se proceder à extinção do condomínio. Entenda as diferenças entre divisão e extinção do condomínio, as formas de extinção e as etapas do procedimento.
Uma marca garante uma série de direitos para o seu titular, entre eles, o de exploração econômica, que só podem ser usufruídos a partir do seu registro. Por isso, neste artigo trazemos o passo a passo para o registro da marca, explicando, inclusive, como defini-la e classificá-la, para que você consiga completar o procedimento sem maiores intercorrências.
Um incidente de segurança de dados pessoais não pode mais ser tido como um acidente, pois além do risco das sanções legais, prejudica os titulares de dados pessoais que terão suas informações divulgadas. Neste artigo, explicamos como incidentes podem ocorrer na prática, os seus estágios e como preveni-los e mitigá-los.
Startups são empresas inovadoras com modelo de negócios escalável e alta lucratividade. A sua crescente presença no Brasil atrai a atenção do legislador, pelo impacto desses negócios na sociedade. Neste artigo abordamos o enquadramento legal das startups e os benefícios do Inova Simples.
O Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida, busca diminuir o déficit habitacional dos brasileiros que ainda sofrem com a falta de moradia própria. Neste artigo explicamos como funciona o programa, que é benéfico ao mercado imobiliário no geral, impactando principalmente os negócios de empresas do segmento de baixa renda.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 30 de agosto de 2021, uma minuta de resolução que sobre a aplicação da LGPD para pequenas empresas. Neste artigo destacamos os principais pontos da minuta disponibilizada, que pretende afetar um número significativo de empresas brasileiras.
Abrir uma empresa tornou-se mais fácil com a Lei da Liberdade Econômica, mas ainda é imprescindível conhecer as etapas e preencher as informações corretamente para que o processo seja de fato rápido. Por isso, neste artigo mostramos em detalhes cada etapa para a abertura de uma nova empresa.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação. Neste artigo trazemos quais modalidades foram alteradas ou deixaram de existir e explicamos como ocorre o novo Diálogo Competitivo, além de destacarmos os prováveis efeitos das inovações legislativas.