Ao lado do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras constitui o cerne de qualquer planejamento urbanístico. Entenda o conceito do Código de Obras e suas principais características, que apesar de variarem conforme o município, dão uniformidade e previsibilidade às obras urbanas locais.
O novo Plano Diretor de BH trouxe inovações legislativas de grande impacto ao mercado imobiliário da capital mineira, com determinações válidas inclusive para edificações já existentes. Neste artigo explicamos como ocorreu o seu trâmite de aprovação e quais foram as alterações mais importantes trazidas pela lei em relação à anterior.
O Plano Diretor é a lei municipal que regula como o território da cidade será ocupado e utilizado. Neste artigo abordamos em detalhes o tema, explicando do que se trata esse importante ato normativo, qual é o conteúdo mínimo de um Plano Diretor até conceitos (como CAmax, CAmin, UTDC, ODC etc) e as possíveis penalidades para desobediência em relação à norma.
A Lei do Distrato alterou as leis que regulam Incorporações Imobiliárias e Parcelamento do Solo Urbano, gerando ganhos de segurança jurídica para o mercado imobiliário. Neste artigo abordamos todas as importantes exigências necessárias para a adequação de contratos – tão importantes que podem levar à rescisão por justa causa.
A alienação fiduciária é uma forma de garantia bastante útil para viabilizar uma série de negócios, sendo especialmente relevante no contexto de operações imobiliárias. Entenda as especificidades desta garantia comumente requerida por instituições financeiras para financiar imóveis e empreendimentos.
O contrato de Compra e Venda de Imóvel certamente é o mais conhecido dentre os contratos imobiliários e, por ser tão comum, muitas vezes é banalizado ou negligenciado. Mas como o primeiro passo na aquisição de um imóvel, assinar um contrato de compra e venda completo e bem elaborado é essencial para concretizar uma decisão tão importante.
Contratos imobiliários são celebrados para regular operações que envolvam bens imóveis. A elaboração de bons contratos passa por prever o máximo de cenários possíveis, descritos em cláusulas claras, objetivas e específicas, sendo essencial para evitar litígios, perda de tempo e prejuízos financeiros, que possam atrapalhar o sucesso do empreendimento imobiliário.
O termo de entrega de chaves é o documento assinado entre vendedor e comprador, ou entre locador e locatário, que formaliza por escrito o ato jurídico solene de transmissão da posse do imóvel. Entenda todos os cuidados a serem tomados, os elementos necessários para garantir maior segurança jurídica e acesse o nosso modelo completo.
Negociações envolvendo imóveis geralmente possuem um valor financeiro alto, por isso é de suma importância apurar situações envolvendo esses bens para além da matrícula no cartório de imóveis. Entenda o que é e a importância desse trabalho preventivo de problemas e pendências legais em qualquer negociação de imóveis e empreendimentos imobiliários.
O Patrimônio de Afetação é um instituto que visa proteger os adquirentes de imóveis “na planta”, como uma forma de garantia de conclusão das obras. Mas, além disso, ele traz também um enorme benefício fiscal para a incorporadora, não podendo ser ignorado. Entenda em detalhes como funiona o instituto e como implementá-lo.
