A usucapião extrajudicial é o procedimento para o reconhecimento em cartório, e não em juízo, da propriedade de imóvel. Entenda os requisitos e procedimento.
Usucapião extrajudicial: requisitos e passo a passo
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Legislação Imobiliária
Desocupações coletivas e a decisão do STF na ADPF 828
É fato que existem ocupações coletivas que ocorrem de forma pacífica e regular, em observância às determinações legais. No entanto, há também ocupações ilícitas – verdadeiras invasões –, que devem ser coibidas, também por meio dos instrumentos previstos em lei, como as ações possessórias. Entenda sobre a função social da propriedade e quando cabe a desocupação coletiva.
Ações possessórias em casos de invasão de imóvel
“Meu imóvel foi invadido. E agora?” Infelizmente, essa pergunta é cada dia mais comum no Brasil, diante de uma sociedade tão desigual. No entanto, previsto pela Constituição em igual hierarquia ao direito à moradia, está o direito à propriedade, que deve também ser protegido. Veja o exemplo real, em Belo Horizonte, no qual uma atuação diligente e proativa foi capaz de mitigar significativamente o prejuízo de um proprietário vitimado.
Retificação de área de imóveis e as mudanças da Lei 14.382/2022 no procedimento administrativo
A matrícula imobiliária, oriunda do registro em cartório é, para o imóvel, como se fosse o CPF da pessoa física, devendo ser fiel à realidade do bem. Contudo, eventuais equívocos no ato de registro de um imóvel ou de uma transação imobiliária podem ocorrer. Diante desta possibilidade, nasce a necessidade de correção dos erros, que é feita pelo requerimento de retificação.
O julgamento do STJ sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos de alienação fiduciária
Recente decisão do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de resolução, por inadimplemento do comprador, de contratos garantidos por alienação fiduciária. Saiba mais sobre a questão e a tese firmada pelo STJ (Tema 1095), que traz alívio ao mercado imobiliário e merece ser celebrada.
O Condomínio de Lotes pós Lei 14.382/2022
Quando escrevemos, há pouco mais de um ano, sobre as características principais do condomínio de lotes, a sua principal fonte normativa, qual seja, o artigo 1.358-A do Código Civil, trazia em seu parágrafo segundo a determinação de que seria aplicável, no que couber,...
Lei de Alienação Fiduciária, Lei de Distrato e Código de Defesa do Consumidor: conflito real ou aparente?
A alienação fiduciária é a garantia utilizada em financiamento de imóveis na qual a propriedade fica com o credor até a dívida ser quitada. Porém, existem correntes doutrinárias e jurisprudenciais tendentes a aboli-la, indo contra os interesses de empreendedores do segmento imobiliário.
Juros de obra: tudo o que você precisa saber
Os juros de obra são encargos devidos durante o período de construção do imóvel adquirido na planta, cobrados do adquirente pela instituição financeira. E apesar do encargo advir da relação Banco-comprador, a incorporadora/construtora responsável pelo empreendimento é que torna o seu pagamento obrigatório, ao prevê-lo no contrato de compra e venda. Veja quando devem ser cobrados!
A Área de Preservação Permanente (APP) – Definição, funções e espécies
É razoavelmente comum em empreendimentos imobiliários a intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), espaço protegido e altamente regulado contra a atividade humana. Uma APP tem como objetivo manter a área em suas condições nativas ou prover as condições para que a própria natureza se recupere. Veja a definição legal, principais funções e espécies de APP.
LGPD em condomínios: um guia para síndicos, administradores e condôminos
Não existem mais dúvidas quanto à aplicação da LGPD em condomínios, portanto o tratamento de dados pessoais precisa estar em conformidade com a lei. Contudo, há algumas especificidades na adequação de condomínios à LGPD que a tornam mais simples do que pode parecer. Entenda melhor neste nosso guia para síndicos, administradores e condôminos.
