Loteamento irregular ainda é um fantasma na regularização urbana brasileira. Entenda a legislação e os principais desafios.
Loteamento irregular: o que é, consequências, como regularizar
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Parcelamento do Solo
A validade das taxas em loteamentos fechados após o Tema 492 do STF
Quando se fala em loteamentos fechados, a cobrança de taxas por associações de moradores é objeto de grande polêmica, devido à demora na regulação. No entanto, isso mudou com o Tema 492 do STF, que estabeleceu os requisitos para a validade da cobrança de taxas em loteamentos fechados. Entenda de uma vez por todas e garanta a viabilidade de seu empreendimento!
Possibilidade de adoção do RET para loteamentos
A partir da entrada em vigor da Lei 14.382/2022 a adoção do RET para loteamentos vinculados à venda de casas passou a ser possível – o que ficou confirmado a Solução de Consulta COSIT nº 24. Entenda os contornos legais e as repercussões mais relevantes que essa ampliação na utilização do RET (Regime Especial de Tributação) pode representar para o mercado imobiliário brasileiro.
O que é e como fazer a estremação de um imóvel?
Estremar, com “s”, significa demarcar com “estremas”. Portanto, a estremação de um imóvel é o procedimento de delimitação da área na matrícula imobiliária. Com a estremação fica mais fácil regularizar e individualizar um imóvel, facilitando a obtenção de crédito e dispensando a aquiescência de todos os condôminos para transações que envolvam o imóvel. Veja como fazer!
O Condomínio de Lotes pós Lei 14.382/2022
Quando escrevemos, há pouco mais de um ano, sobre as características principais do condomínio de lotes, a sua principal fonte normativa, qual seja, o artigo 1.358-A do Código Civil, trazia em seu parágrafo segundo a determinação de que seria aplicável, no que couber,...
Parcelamento do solo rural: regras, possibilidades e riscos
Empresários do ramo imobiliário têm buscado entender cada vez mais as possibilidades de empreendimentos na zona rural, destinados especialmente ao descanso e lazer. Em razão das particularidades do imóvel rural, as regras para o parcelamento do solo rural são diferentes das aplicáveis ao solo urbano. Veja as possibilidades existentes e os riscos envolvidos.
Condomínio de Lotes em área rural
A implementação de Condomínio de Lotes em área rural é um catalisador de negócios em um mercado crescente, em busca de qualidade de vida fora dos centros urbanos. Neste artigo trazemos os principais argumentos que legitimam essa modalidade de empreendimento, mesmo quando não houver legislação local específica.
Associação de Moradores em Loteamentos
Discussões judiciais envolvendo a cobrança de taxas por associações de moradores de loteamentos de acesso controlado, ou envolvendo o direito de desassociação de moradores/proprietários são bastante comuns. Neste artigo abordamos a legislação vigente e o posicionamento atual dos tribunais sobre a obrigatoriedade do pagamento as despesas comuns.
Condomínio de Lotes | Origem, como implantar e principais características
O Condomínio de Lotes é uma espécie de condomínio edilício, de modo que os titulares de unidades autônomas detêm, também, a propriedade da fração ideal das áreas comuns. O “condomínio fechado”, trazido pela Lei 13.465/2017, permite que o acesso seja limitado aos proprietários e seus convidados, diferentemente do que acontece nos loteamentos.
Lei 6766/79 – a origem do parcelamento do solo urbano
A Lei 6766/79, conhecida como “Lei do Parcelamento do Solo”, surgiu em um momento de acentuada urbanização do país. Trazemos um guia completo da norma, com o contexto da sua aprovação, as modalidades de parcelamento do solo, o processo de aprovação e registro na prefeitura e no cartório, além de um exemplo de Quadro-resumo para auxiliá-lo.
