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Desocupações coletivas e a decisão do STF na ADPF 828

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por  e  | fev 17, 2023 |

É fato que existem ocupações coletivas que ocorrem de forma pacífica e regular, em observância às determinações legais. No entanto, há também ocupações ilícitas – verdadeiras invasões –, que devem ser coibidas, também por meio dos instrumentos previstos em lei, como as ações possessórias. Entenda sobre a função social da propriedade e quando cabe a desocupação coletiva.

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Assinatura eletrônica: como garantir a segurança e a validade

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por  e  | jan 13, 2023 | ,

A assinatura eletrônica já é uma realidade há algum tempo e vem se popularizando nos últimos anos. Contudo, ainda há algumas dúvidas sobre a inovação, principalmente em relação a sua segurança e validade. Conheça a variedade de assinaturas eletrônicas, a sua utilização em órgãos públicos e no Poder Judiciário, bem como quais são os tipos adequados aos negócios imobiliários.

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