Recente decisão do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de resolução, por inadimplemento do comprador, de contratos garantidos por alienação fiduciária. Saiba mais sobre a questão e a tese firmada pelo STJ (Tema 1095), que traz alívio ao mercado imobiliário e merece ser celebrada.

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