A legislação brasileira sempre conferiu proteção especial a crianças e adolescentes, o que não poderia ser diferente na LGPD. Contudo, diante da redação imprecisa do seu artigo 14, são possíveis 3 interpretações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: restritiva, como dados sensíveis ou sem restrições (observado o melhor interesse do menor).
O debate sobre a responsabilidade na LGPD: subjetiva ou objetiva? De acordo com os enunciados aprovados na 1ª Jornada da LGPD, ela é proativa! Isso significa que tão importante quanto adequar a sua empresa à LGPD é conseguir demonstrar que essa adequação, de fato, existe. Entenda melhor sobre a responsabilidade proativa e veja as medidas que devem ser tomadas.
A anonimização de dados exclui a característica “pessoal” de um dado, transformando-o em algo que não está no escopo de incidência da LGPD. Mas o que é necessário para que um dado seja qualificado como um “dado anonimizado? Veja as técnicas que podem ser aplicadas para a anonimização conforme o que dispõe a LGPD.
Talvez o seu primeiro contato com a LGPD no futebol tenha sido a leitura de alguma notícia sobre os altíssimos prejuízos impostos a um clube de futebol por um dos chamados “incidentes de privacidade”, como o vazamento de dados de torcedores por empresas parceiras. Mas já pensou que a adequação pode criar oportunidades concretas de geração de valor para os atores do mundo do futebol? Confira!
Não existem mais dúvidas quanto à aplicação da LGPD em condomínios, portanto o tratamento de dados pessoais precisa estar em conformidade com a lei. Contudo, há algumas especificidades na adequação de condomínios à LGPD que a tornam mais simples do que pode parecer. Entenda melhor neste nosso guia para síndicos, administradores e condôminos.
A eliminação de dados pessoais é comumente tratada como direito dos titulares, importantíssimo para mantê-los no controle de seus próprios dados. Neste artigo, além deste direito, abordamos também suas outras facetas, da perspectiva do controlador: a sanção por descumprimento da LGPD e a consequência do fim do tratamento dos dados.
Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Contudo, a natureza peculiar dos cartórios não os exime de se adequarem à legislação de proteção de dados. Neste artigo, explicamos porque há essa obrigação e trazemos as ações necessárias à adaptação dos cartórios à LGPD, que requerem mudanças estruturais imediatas.
A LGPD prevê as sanções à agentes de tratamento que a descumprirem, que já podem ser aplicadas desde agosto de 2021. Para além das sanções administrativas, neste artigo esclarecemos quem pode ser civilmente responsabilizado por eventuais danos a titulares de dados em diferentes situações, trazendo também as hipóteses de excludente de responsabilidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante diversos direitos aos titulares dos dados aos quais correspondem deveres dos agentes de tratamento. Neste artigo detalhamos os direitos previstos na lei e qual é a forma correta de atendê-los, trazendo, inclusive, um modelo de respostas aos titulares a ser seguido pelas empresas.
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados, também conhecido pela sigla em inglês “DPIA” (Data Protection Impact Assessment), é um importante documento no processo de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD. Abordaremos, neste texto, tudo o que você precisa saber a respeito dele, inclusive o conteúdo mínimo a ser tratado.
